Responsabilidade de Prefeitos

Objetivos

Sem embargo de não escapar à verticalização de alguns temas insuscetíveis de síntese, o texto intenta priorizar a objetividade da exposição, cotejando posicionamentos doutrinários, alternativas pretorianas e os pontos mais agudos da farta legislação tangente com os comandos normativos do Decreto-lei nº 201/67.

A abordagem da matéria se aproxima de uma perspectiva crítica, uma vez que é impossível ignorar lacunas, mesmices e antinomias alojadas no diploma legal em tela, a indistinção conferida a contextos municipais díspares, a insatisfatória disciplina procedimental, a timidez sancionatória, a defasagem das descrições típicas, a coleção de elementos e impontualidades que prestigiam, simultânea e paradoxalmente, de um lado, largas margens de impunidade e, de outro, indesejáveis excessos punitivos.

O contraste entre o referencial teórico que iluminou a autoridade normativa e a realidade municipal brasileira, sobre a qual incidem os dispositivos da legislação analisada, é indisfarçável.

 

Sumário

Parte I – Prefeitos, Controles e Responsabilidades

Capítulo 1. Responsabilidade penal e político-administrativa

Capítulo 2. Modalidades previstas no DL 201

Parte II – Crimes Funcionais

Capítulo 3. Peculatos

Capítulo 4. Gestão financeira

Capítulo 5. Prestação de contas

Capítulo 6.Celebração de contratos

Capítulo 7.Pessoal administrativo

Capítulo 8. Comandos normativos

Capítulo 9. Certidões

Capítulo 10. Criminalidade fiscal

Parte III – Crimes de Responsabilidade

Capítulo 11. Obstrução da Câmara Municipal

Capítulo 12. Opacidade administrativa

Capítulo 13. Infrações pertinentes ao orçamento

Capítulo 14. Ato de competência

Capítulo 15. Defesa dos interesses municipais

Capítulo 16. Ausência e afastamento

Capítulo 17. Dignidade e decoro do cargo

Parte IV – Persecuções

Capítulo 18. Processo criminal

Capítulo 19. Processo de cassação de investidura